DELIBERAÇÃO Nº 119, DE 10 DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 119, DE 10 DE MAIO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 019, de 6 de maio de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.233313/2022-01, delibera:
Art. 1º Declarar a extinção, por renúncia, do Contrato de Adesão nº 9/2023, de
6 de junho de 2023, nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, relativo à
outorga concedida à empresa DTA Engenharia Ltda., por meio de autorização, para
construção e exploração da Estrada de Ferro - EF-A27, localizada entre os municípios de
Maricá/RJ e Rio Bonito/RJ.
Art. 2º A renúncia não desonera a Autorizatária de eventuais multas contratuais ou
obrigações perante terceiros, de acordo com o preconizado no art. 34 da Lei nº 14.273, de 2021.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral