DELIBERAÇÃO Nº 118, DE 10 DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 118, DE 10 DE MAIO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 025, de 6 de maio de 2024, e no que
consta do processo nº 50500.076636/2023-64, delibera:
Art. 1º Aprovar a assinatura de Termo de Credenciamento entre esta ANTT e o
Sindicato dos Transportadores Autonômos de Cargas em Geral, do município de Jundiaí e
Região (Sindicam-Jund), CNPJ nº 20.229.346/0001-73, para a aplicação da prova de
conhecimento eletrônica, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação de
Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e/ou Responsável Técnico em curso específico
estabelecida na Resolução nº 5.982, de 23 de junho de 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral