DECISÃO SUROD Nº 244, DE 7 DE MAIO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 244, DE 7 DE MAIO DE 2024
Altera a Decisão SUROD nº 615, de 03/10/2023,
referente a regularização de acesso na Rodovia BR-
116/SP, sob concessão à Concessionária Autopista
Régis Bittencourt S.A.
Interessado: Signorini - Administradora de Bens Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.300852/2023-36, decide:
Art. 1º Alterar a Decisão SUROD nº 615, de 03/10/2023, publicada no D.O.U. de
19/10/2023, substituindo o responsável pela regularização de acesso localizado em faixa de
domínio da Rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Régis Bittencourt
S.A., no km 398+260m, sentido Sul, no município de Miracatu/SP, que passará para a
responsabilidade de Signorini - Administradora de Bens Ltda.
Art. 2º A Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. deverá encaminhar à
Gerência de Engenharia Rodoviária - GEENG uma das vias do novo Contrato de Permissão
Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS