DECISÃO SUROD Nº 243, DE 7 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 243, DE 7 DE MAIO DE 2024
Autoriza a implantação de rede de fibra óptica na
rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária
Autopista Litoral Sul S/A.
Interessado: Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.106620/2024-74, decide:
Art. 1º Autorizar a implantação de rede de fibra óptica, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob
concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S/A, por meio de implantação transversal e
longitudinal aérea entre o km 204+836m ao km 204+990m sentido norte e sul, no município
de São José/SC, de interesse de Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/ymx83z6w ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Vogel
Soluções em Telecomunicações e Informática S.A. e a Concessionária Autopista Litoral Sul
S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS