DECISÃO SUROD Nº 242, DE 6 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 242, DE 6 DE MAIO DE 2024
Autoriza a regularização de acesso na rodovia BR-040/MG,
sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040.
Interessado: Mattra Comércio Engenharia Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.073741/2024-22, decide:
Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, sob concessão à
Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, no km 539+400m, pista sul, no município de Belo
Horizonte/MG, de interesse da Mattra Comércio Engenharia Ltda.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Mattra
Comércio Engenharia Ltda e a Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS