ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 15, DE 14 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 15, DE 14 DE MAIO DE 2024
Concede o Registro Especial para estabelecimento
que realiza operações com papel imune na atividade
de USUÁRIO.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES,
no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº
10.593, de 2002, bem como de acordo com os artigos 5º e 8º da Instrução Normativa RFB
nº 1.817, de 20 de julho de 2018, em consonância com o Despacho Decisório constante do
Processo nº 13113.121563/2024-91, declara:
Art. 1º CONCEDIDO o seguinte Registro Especial de Controle de Papel Imune -
REGPI, instituído pelo art. 1º da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, para atividade de
USUÁRIO, conforme inciso II, art. 8º, da IN RFB 1.817/2018, pelo prazo de 3 (três) anos a
partir da publicação no Diário Oficial da União:
I - Registro Especial nº 07201/00105
II - Beneficiário: EDITORA FORMAR E DISTRIBUIÇÃO LTDA
III - CNPJ: 30.910.272/0001-90
Art. 2º CANCELADO o ADE DRF/VIT-ES nº 14, de 3 de maio de 2024, publicado
no DOU em 08 de maio de 2024, em função de incorreção no número do REGPI.
Art. 3º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE