ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 21, DE 14 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 21, DE 14 DE MAIO DE 2024
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 298 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019; no Artigo 28
doRegimedeOrigemMercosul(ROM),queconstituiAnexodaDecisãonº01/09doConselhodoMercado
Comum, incorporada pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 18 (ACE 18), e internalizado por meio do Decreto nº 8.454, de 20 de maio de 2015; e ainda
no Art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, declara:
Art. 1º Ter sido aberto, nesta data, procedimento de Investigação de Origem Preferencial,
nos termos abaixo especificados:
I - Descrição Resumida das Mercadorias: (1) Módulo/Cartridge/Motor (parte de aparelho de
pulverização); (2) Atuador/Atuador Spray (parte de aparelho de pulverização); e (3) Bomba Dosadora
Manual/Pulverizador (aparelho de pulverização).
II - Códigos Tarifários (NCM) constantes nos Certificados de Origem: (1) 8424.90.90; (2)
8424.90.10/8424.90.90; (3) 8424.89.90.
III - Exportador/Nacionalidade: Aptar Argentina S.A. / República Argentina.
IV - Produtor ou Fabricante/Nacionalidade: Aptar Argentina S.A. / República Argentina.
V - Entidades Certificadoras: Cámara de Exportadores de La Republica Argentina.
VI - Importadores Nacionais: Aptar do Brasil Embalagens LTDA; e Unilever Brasil Industrial
LTDA.
VII - Período de investigação: compreende os Certificados de Origem vinculados às
importações registradas no Brasil janeiro de 2021 e outubro de 2023.
VIII - Prazo máximo para conclusão da investigação: 12 (doze) meses, contados a
partir da data de abertura da investigação, conforme Artigo 37 do Regime de Origem Mercosul.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR/05RF/DEFIS Nº 16, DE 14 DE MAIO DE 2024
Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune
(REGPI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da competência
prevista no art. 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e
considerando o que consta no processo nº 10271.226631/2023-15, declara:
Art. 1º Concedida, pelo prazo de três anos, a inscrição no REGPI, na atividade de
USUÁRIO, sob nº UP-05201/00008, do estabelecimento inscrito no CNPJ sob nº
13.046.107/0001-12, da pessoa jurídica EMPRESA GRÁFICA JORNAL DA CIDADE LTDA., situado
na Rua Fernando Xavier de Oliveira, 200 - salas 1, 2 e 3 Térreo - Inácio Barbosa - Aracaju (SE).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO GOMES DE ALMEIDA MACIEL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06ª/RFB Nº 103, DE 13 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições,tendoemvistaoartigo1ºdoDecreto-leinº1.593,de1977,comredaçãodadapela
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a alínea b do inciso III do artigo 3º da Instrução
Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007 e alterações posteriores, e considerando o que
consta no processo nº 13031.143820/2022-93, declara:
Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF06ª/RFB nº 88, de 30 de
abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 08 de maio de 2024.
Art. 2º Cancela-se o registro de fabricante de cigarros nº FB-06101/001-2024 do
contribuinte PRIORI TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 34.593.307/0001-65.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL LOPES TEODORO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE