ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 20, DE 14 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 20, DE 14 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre o encerramento de Processo Aduaneiro de
Investigação de Origem.
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 298 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019, no artigo 17
do 68º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, internalizado por meio do
Decreto nº 6.518, de 30 de julho de 2008, e no artigo 39 do 77º Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 18 - Regime de Origem do Mercosul, internalizado por meio do Decreto
nº 8.454, de 20 de maio de 2015, e ainda nos artigos 24 e 25, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº
1.864, de 27 de dezembro de 2018, declara:
Art. 1º Concluído, com base no Relatório Fiscal de 9 de maio de 2024, referente
ao Processo Nº 10265.285563/2023-13, o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem
das mercadorias "veículos marca LIFAN, modelos 320 e 620, anos de fabricação 2010 e
2011", NCM 8703.22.10 e 8703.23.10, respectivamente, produzidos pela fabricante uruguaia
DOLCE VITTA S.A., e aberto por meio do ADE ALF/BSB/ Nº 51, de 29 de agosto de 2023.
Art. 2º Desqualificados os Certificados de Origem relacionados no anexo único, tendo em
vista a comprovação da existência de erros materiais relacionados ao critério de origem estabelecido no
Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE Nº 2.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO