ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 14 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 14 DE MAIO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (Regpi) para operação destinado à impressão
de livros, jornais e periódicos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO 1, exercendo a atribuição contida no art. 5º da
Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em pedido
formalizado no processo administrativo nº 13113.158301/2024-81, declara:
Art. 1º Concedido a renovação do Registro Especial de Controle de Papel Imune
(Regpi) sob o nº IP-07108/00399, para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento EDITORA
GLOBO S/A CNPJ: 04.067.191/0001-60, localizado na Rua Marquês de Pombal, nº 25, sala 201,
Centro - Rio de Janeiro (RJ), CEP 20.230-240, para a atividade específica de IMPORTADOR
relativo à operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de
Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o
disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO BICAS