ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 14 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 14 DE MAIO DE 2024
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 394ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.05.2024
e publicado no DOU no dia 13.05.2024.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária-CONFAZ,comfulcronoart.5ºdaLeiComplementarnº24,de7dejaneirode1975,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do
art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Sr. Secretário Especial da Receita
Federal do Brasil;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº
746/2024/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada,
declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 394ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10 maio de 2024:
Convênio ICMS nº 55/24 - Altera o Convênio ICMS nº 80/95, que autoriza a
concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas
condições que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA