ATO Nº 2, DE 6 DE MAIO DE 2024

ATO Nº 2, DE 6 DE MAIO DE 2024
O SUPERITENDENTE E ORDENADOR DE DESPESAS ESTADUAL DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO TOCANTINS, no uso das
atribuições legais, pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 762, de 5 de maio de 2023 e a
Portaria FNS nº 30, de 12 de maio de 2023 do Regimento Interno da SEMS-TO e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 25026.000248/2024-99; resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador, em desfavor da empresa
Toro Elevadores LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.654.449/00001-10, para
apurar indícios de descumprimento do Contrato nº 01/2024, decorrente da Dispensa de
Licitação nº 1/2024.
Art. 2º A autuação, instrução e demais procedimentos serão realizados em
processo autônomo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE
2021 e das disposições previstas no Termo de Referência, com subsídio do Caderno de
Logística - Sanções Administrativas, do Governo Federal;
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário
Oficial da União.
RELMIVAM RODRIGUES MILHOMEM