RESOLUÇÃO COFEN Nº 753, DE 10 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO COFEN Nº 753, DE 10 DE MAIO DE 2024
Cria, altera, extingue e estabelece critérios e regras
de funcionamento das Câmaras Técnicas, Comissões
e Grupos de Trabalho e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da
Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e
CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, IV e XII, da
Lei nº 5.905/1973, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de
procedimentos e bom funcionamento dos Conselhos Regionais, e exercer as demais
atribuições que lhes são conferidas por lei;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação das estruturas de apoio ao
desenvolvimento das finalidades para as quais foram criados os Conselhos de Enfermagem,
nos termos como preconizados na Lei nº 5.905/1973, em face das inegáveis transformações
pelas quais passou o Sistema Cofen/Conselhos Regionais e a Enfermagem brasileira.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 22, XXIV, do Regimento Interno do Cofen
aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023;
CONSIDERANDO os indicadores de realidades cada dia mais dinâmicas e céleres, que
exigem respostas, adequações, melhorias e aperfeiçoamentos, que possam tornar mais objetivas,
eficientes e efetivas o cumprimento das finalidades legais dos Conselhos de Enfermagem.
CONSIDERANDO tudo o mais que consta no Processo Administrativo SEI/Cofen
nº 00196.003077/2024-77, e a deliberação do Plenário do Cofen em sua 1ª Reunião
Extraordinária, ocorrida no dia 08 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º As Câmaras Técnicas constituem-se em órgãos permanentes de
natureza consultiva, propositiva e avaliativa sobre matérias relativas ao exercício da
Enfermagem.
Art. 2º As Câmaras Técnicas, subordinadas à Diretoria do Conselho Federal de
Enfermagem, reger-se-ão por este instrumento, no qual estão disciplinadas suas
atividades específicas, cumprindo-lhes zelar pelo livre exercício da Enfermagem.
Art. 3º As Câmaras Técnicas (CTs) são criadas com as seguintes denominações:
I - Câmara Técnica de Educação, Pesquisa e Inovação em Enfermagem;
II-CâmaraTécnicadeEnfermagememAtençãoàSaúdedoAdolescente,AdultoeIdoso;
III - Câmara Técnica de Enfermagem em Atenção à Saúde dos Povos Originários;
IV - Câmara Técnica de Enfermagem em Atenção Primária à Saúde;
V - Câmara Técnica de Enfermagem em Saúde da Mulher;
VI - Câmara Técnica de Enfermagem em Saúde do Neonato e da Criança;
VII - Câmara Técnica de Empreendedorismo e Gestão de Negócios em Enfermagem.
VIII - Câmara Técnica de Legislação e Normas de Enfermagem;
Parágrafo único. Ficam extintas as atuais Câmaras Técnicas, Comissões
Permanentes, Grupos de Trabalho e respectivos regimentos, exceto as Comissões ligadas
ao Programa Nacional de Qualidade aprovadas pela Resolução Cofen nº 702/2022.
Art. 4º Ficam mantidas as seguintes Comissões Permanentes:
I - Comissão Nacional de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem;
II - Comissão Nacional de Enfermagem Militar; e
III - Comissão de Práticas Avançadas em Enfermagem.
§ 1º As Comissões são órgãos de assessoramento de matérias específicas
deliberadas pelo plenário, diretoria ou presidência.
§ 2º Poderão, a critério do plenário, diretoria ou presidência, ser criadas
Comissões Provisórias para estudos e avaliações de matérias especificas.
Art. 5º Os Grupos de Trabalho (GT), de caráter transitório, são órgãos de
assessoramento de matérias específicas deliberadas pelo plenário, diretoria ou presidência.
Parágrafo Único: O GT terá duração máxima de sessenta (60) dias, prorrogável
por igual período mediante expressa justificativa aprovada pela presidência do Cofen.
Art. 6º As CTS e GTs devem ser integradas por no máximo 7(sete) membros,
as Comissões Permanentes integradas por no máximo 9 (nome) membros, devendo ser
coordenados preferencialmente por Conselheiro Federal.
§ 1º As CTs, Comissões Permanentes e GTs devem ser integradas por
profissionais de Enfermagem dotados de notório saber ou com especialidade,
preferencialmente, "stricto sensu", sendo necessário em ambas as condições demonstrar
experiência profissional, de, no mínimo, 5 (cinco) anos, nas áreas temáticas.
§ 2º As Comissões Permanentes podem ser integradas por até o máximo 9
(nove) membros, devendo ser coordenadas preferencialmente por Conselheiro Federal.
Art. 7º A Coordenação Geral das Câmaras Técnicas de Enfermagem, das
Comissões e Grupos de Trabalho será exercida, privativamente, por Conselheiro Federal,
que terá vinculação direta com a Diretoria do Cofen.
Art. 8º As CTs, Comissões e GTs se reunirão mediante convocação de seus
coordenadores, com conhecimento expresso do Coordenador Geral e autorizado pela Presidência
do Cofen, em razão de demanda própria, do Plenário, da Diretoria ou da Presidência.
Parágrafo Único. As demandas próprias devem ser encaminhadas ao
Coordenador Geral das CTs e Comissões, que submeterá à Presidência.
Art. 9º Compete às CTs:
I - Subsidiar o Sistema Cofen/Conselhos Regionais em ações que promovam o
desenvolvimento técnico, científico, ético e legal da Enfermagem;
II - Promover reflexão sobre determinado tema e aprofundar o debate sobre
o mesmo, com vistas a contribuir com o Plenário na formulação e revisão de suas
Resoluções, Decisões e pareceres, fornecendo-lhe conteúdo para o estabelecimento de
diretrizes, conceitos, definições e referências atualizadas, cotejando-os com a produção
das demais Câmaras, evitando assim, sobreposições ou déficits;
III - Fazer proposições e pronunciar-se, mediante Parecer, sobre:
a. Provimentos, instruções ou projetos que tratem de aperfeiçoamento ou
alinhamento de procedimentos para a Enfermagem;
b. Decisões/Pareceres/Notas Técnicas dos Conselhos Regionais de
Enfermagem, apreciadas no âmbito do Cofen, que versem sobre o exercício da
Enfermagem;
c. Estudos e campanhas com vistas ao aprimoramento profissional e
ocupacional na área da Enfermagem;
d. Indicadores de avaliação e monitoramento das atividades de Enfermagem
voltadas para o exercício profissional;
IV - Fornecer subsídios na forma de assessoria e/ou proposição de ordem
política, técnica, ético, legal e administrativa em matéria pertinente à Enfermagem ao
Plenário do Conselho Federal de Enfermagem;
V - Promover articulações com as demais CTs do Cofen;
VI - Promover discussão técnica com o fito de propor ações sobre o impacto de atos
regulatórios, de atividades desenvolvidas e de recomendações oriundas das Políticas Públicas;
VII - Implementar e manter banco de dados atualizados sobre as atividades
desenvolvidas pela CT bem como disponibilizar os arquivos digitais para publicização,
desde que aprovados pelo pleno do Conselho Federal de Enfermagem;
VIII - Cumprir demais atribuições designadas pelo Plenário, Diretoria,
Presidência ou Coordenador Geral das CTs.
Art. 10. Compete às Comissões Permanentes:
I - Assessorar o plenário do Cofen na solução de demandas relativas a temas
e matérias relacionadas as Políticas de Saúde e de Enfermagem;
II - Buscar mecanismos de ações proativas que possam contribuir para o
aperfeiçoamento da profissão;
III - Cumprir demais atribuições designadas pelo Plenário, Diretoria, Presidência
ou Coordenador Geral das Comissões Permanentes.
Art. 11. O Cofen organizará uma Banco de consultores "Ad Doc" por meio de
Edital Público para matérias especificas.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, revogadas as Decisões Cofen nºs 023/2009 e 052/2019.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
Primeiro-Secretário