RESOLUÇÃO CMN Nº 5.134, DE 13 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.134, DE 13 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre os critérios para a mensuração da
provisão para créditos de liquidação duvidosa das
operações renegociadas pelas instituições financeiras
e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil em virtude das
consequências econômicas derivadas de eventos
climáticos no estado do Rio Grande do Sul.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária
realizada em 13 de maio de 2024, com base no art. 4º, incisos VIII e XII, da referida lei, e
tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolveu:
Art. 1º Fica permitido às instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil reclassificar, para o nível em que
estavam classificadas no dia 31 de março de 2024, as operações renegociadas no período
de 1º de maio a 31 de dezembro de 2024, nos termos do § 3º do art. 8º da Resolução nº
2.682, de 21 de dezembro de 1999, em virtude das consequências econômicas derivadas
de eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul, objeto do Decreto Legislativo nº 36,
de 7 de maio de 2024.
§ 1º O disposto nesta Resolução não se aplica às administradoras de consórcio,
às instituições de pagamento, às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às
sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades corretoras de
câmbio, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do Brasil, no
exercício de suas atribuições legais.
§ 2º O disposto no caput não se aplica às operações:
I - com atraso igual ou superior a quinze dias, no pagamento de parcela de
principal ou de encargos, em 31 de março de 2024; ou
II - com evidências de incapacidade de a contraparte vir a honrar a obrigação
nas novas condições pactuadas.
§ 3º O disposto no caput do art. 8º da Resolução nº 2.682, de 1999, não se
aplica às operações renegociadas de que trata este artigo.
Art. 2º As instituições mencionadas no art. 1º devem manter à disposição do
Banco Central do Brasil pelo prazo de, no mínimo, cinco anos a documentação relativa às
operações de que trata esta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
AILTON DE AQUINO SANTOS
Presidente do Banco
Substituto