RESOLUÇÃO CMN Nº 5.133, DE 13 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.133, DE 13 DE MAIO DE 2024
Estabelece, por tempo determinado, diante dos
impactos da emergência climática no Rio Grande do
Sul, critérios temporários para a caracterização das
reestruturações de operações de crédito tituladas
por residentes naquela unidade federativa, para fins
do gerenciamento do risco de crédito.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extraordinária realizada em 13 de maio de 2024, com base nos arts. 4º, inciso VIII, da
referida lei, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 7º e 23, alínea "a", da
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 1º, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro
de 2001, 6º do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, e 1º, § 1º, da Lei
Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, resolveu:
Art. 1º Para fins do gerenciamento do risco de crédito, as reestruturações de
operações realizadas no período de 1º de maio de 2024 a 31 de dezembro de 2024, em
decorrência dos efeitos econômicos acarretados pelos eventos climáticos no estado do Rio
Grande do Sul, objeto do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024:
I - ficam dispensadas de ser consideradas como indicativo para fins do disposto
no § 1º do art. 24 da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e no § 1º do art.
27 da Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017, com vistas à caracterização da
respectiva exposição como ativo problemático; e
II - possibilitam a imediata reversão da caracterização da exposição como ativo
problemático que tenha sido efetuada com base exclusivamente no inciso I do § 1º do art. 24 da
Resolução nº 4.557, de 2017, ou no inciso I do § 1º do art. 27 da Resolução nº 4.606, de 2017.
§ 1º O disposto no caput não se aplica à reestruturação de operações:
I - já caracterizadas como ativos problemáticos na data de publicação desta Resolução; ou
II - com evidências de incapacidade de a contraparte vir a honrar a obrigação
nas novas condições pactuadas.
§ 2º Deve ser mantida à disposição do Banco Central do Brasil, por cinco anos, a
documentação de análise de crédito relativa às reestruturações realizadas no âmbito desta Resolução.
Art. 2º O disposto nesta Resolução não se aplica às administradoras de
consórcio, às instituições de pagamento, às sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, às sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades
corretoras de câmbio, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central
do Brasil no exercício de suas atribuições legais.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
AILTON DE AQUINO SANTOS
Presidente do Banco
Substituto