RESOLUÇÃO ANA Nº 192, DE 8 MAIO DE 2024 (*) (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANA Nº 192, DE 8 MAIO DE 2024 (*)
Aprova a Norma de Referência nº 8/2024, que dispõe
sobre metas progressivas de universalização de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
indicadores de acesso e sistema de avaliação.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO-ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 135, inciso XVII, do
Regimento Interno da ANA, aprovado pela Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro
de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, torna público que a DIRETORIA
COLEGIADA, em sua 906ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 6 de maio de
2024, tendo em vista o disposto no art.4-A, caput, e § 1º da Lei nº 9.984, de 17 de
julho de 2000, alterada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, com base nos
elementos constantes do processo n° 02501.001370/2022;
Considerando que compete à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico -
ANA instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento
básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes
para a função de regulação estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
Considerando que a alocação de recursos públicos federais e os
financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por
órgãos ou entidades da União serão feitos em conformidade com as diretrizes e
objetivos estabelecidos nos arts. 48 e 49 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,
com os planos de saneamento básico e condicionados, entre outras exigências, à
observância das normas de referência para a regulação da prestação dos serviços
públicos de saneamento básico expedidas pela ANA;
Considerando os termos do art. 4-A, § 1º, incisos IV, XII e XIII, da Lei nº
9.984, de 17 de julho de 2000, com redação dada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho
de 2020, a ANA deve estabelecer normas de referência sobre metas de universalização
dos serviços públicos de saneamento básico para concessões que considerem, entre
outras condições, o nível de cobertura de serviço existente, a viabilidade econômico-
financeira da expansão da prestação do serviço e o número de Municípios atendidos;
conteúdo mínimo para a prestação universalizada; e sobre sistema de avaliação do
cumprimento de metas de ampliação e universalização da cobertura dos serviços
públicos de saneamento básico;
Considerando os dispositivos da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 que
abordam o tema da universalização do acesso e do atendimento de domicílios ou da
população com serviços de saneamento básico ou que para este contribua; e
Considerando o resultado da Consulta Pública nº 03/2023, que colheu
subsídios para o aprimoramento desta Resolução, resolve:
Art. 1º Aprovar a Norma de Referência nº 8/2024, anexo desta Resolução,
que dispõe sobre metas progressivas de universalização de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, indicadores de acesso e sistema de avaliação.
Art. 2º Fica revogada a Resolução ANA nº 106, de 4 de novembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2021, Seção I, página 22,
que aprovou a Norma de Referência ANA nº 2/2021.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor no dia 20 de maio de 2024.
VERÔNICA SANCHEZ DA CRUZ RIOS