PORTARIA SPU/MGI Nº 3.182, DE 10 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.182, DE 10 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro
de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998, resolve:
Art. 1º Revogar a autorização de alienação onerosa constante no Item 9 da
Portaria SPU/ME nº 8.253, de 14 de setembro de 2022, em relação ao imóvel da União
localizado na Rua Padre Anchieta 112, Área A e B, Vila Vida, Palmeira/PR, em razão
de superveniência de interesse público, com o objetivo de destinação para ampliação
da infraestrutura do executivo municipal e, ainda, implementação de programas
assistenciais, conforme Processo SEI/MGI 10154.171526/2023-78.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE