PORTARIA SPU/MGI Nº 2.596, DE 23 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.596, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O Secretário do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do art. 1º da
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto
no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que
integram o Processo 10154.179489/2020-01, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas a
proceder a transferência do direito de ocupação do imóvel denominado Sítio
Gameleira, situado próximo ao Povoado Pontal de Coruripe, S/N, com área de 4.518,99
m², sendo a área da União de 1.173,20 m², localizado no Município Coruripe/AL e
cadastrado sob o RIP 2745.0100084-09, conforme Escritura Pública de Compra e Venda
lavrada em 14/06/2021, para Mauro Bert, CPF 861.***.***-60, de nacionalidade
italiana.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação
praticados no processo, na forma da lei.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO ANDRADE