PORTARIA SPU/MGI Nº 2.595, DE 23 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.595, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do art.
1º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o
disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos
que integram o Processo 05053.000786/2003-14, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba a
proceder a transferência do direito de ocupação do imóvel situado na Rua Dr. Cassiano da
Cunha Nóbrega, nº 110, Ponta de Matos, Cabedelo - PB, com área de 984 m², sendo a área
da União de 984 m², localizado no Município Cabedelo/PB e cadastrado sob o RIP 1965
0100474-30, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 09/06/2022, para
Jan Olof Drangert, CPF: 014.***.***-09, de nacionalidade sueca.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação
praticados no processo, na forma da lei.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO ANDRADE