PORTARIA SECEX Nº 318, DE 13 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SECEX Nº 318, DE 13 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a suspensão de prazos nos
procedimentos de defesa comercial e das avaliações
de interesse público conduzidas pelo Departamento
de Defesa Comercial, em decorrência do estado de
calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
inciso V do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023,
Considerando o disposto na Portaria nº 1.354, de 2 de maio de 2024, do
Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, que reconheceu o estado de calamidade
pública no Estado do Rio Grande do Sul, resolve:
Art. 1º Ficam suspensos até 31 de maio de 2024 os prazos para a prática de atos
processuais pelas empresas domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul no âmbito dos processos
de defesa comercial e interesse público conduzidos pelo Departamento de Defesa Comercial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TATIANA PRAZERES