PORTARIA MPS Nº 1.446, DE 10 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MPS Nº 1.446, DE 10 DE MAIO DE 2024
Altera dispositivos da Portaria MPS n° 242, de 13 de
fevereiro de 2023, delega competências ao
Secretário-Executivo da Pasta e aos dirigentes
máximos das suas entidades vinculadas, e estabelece
atos de gestão no âmbito do Ministério da
Previdência Social, e dá outras providências.
(Processo n. 19955.100440/2023-18).
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria/MPS n. 242, de 13 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 3º .....................................................................................................................
Parágrafo único. A celebração de contratos de locação de imóvel ou a
prorrogação dos contratos de locação em vigor, com valor igual ou superior a R$ 10.000,00
(dez mil reais) por mês, serão autorizados por ato do Ministro de Estado." (NR)
"Art. 4º Os atos que impliquem na alienação, permuta, cessão, concessão ou
outorga de uso de imóveis do Ministério da Previdência Social, das entidades vinculadas ou
do Fundo do Regime Geral de Previdência Social serão submetidos previamente ao
Ministro de Estado para ciência, como instância de governança." (NR)
"Art. 5º Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social
a competência para celebrar contratos, convênios, ajustes, acordos, termos de repasse,
termos de execução descentralizada, termos de fomento e colaboração, planos de trabalho
e outros instrumentos congêneres, ressalvadas as disposições subsequentes." (NR)
"Art. 5º-A Os contratos, convênios, ajustes, acordos, termos de repasse, termos
de execução descentralizada, termos de fomento e colaboração, planos de trabalho e
outros instrumentos congêneres, em que figure, como celebrante, instituição internacional
ou a autoridade máxima de instituições do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário ou das
Funções Essenciais à Justiça de qualquer ente federativo, serão de competência do
Ministro de Estado da Previdência Social." (NR)
"Art. 14. Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Previdência
Social, ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Superintendente da
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, no âmbito de suas
atribuições, a competência para praticar atos relativos à concessão e o registro das
vantagens, licenças, afastamentos e benefícios previstos nos Títulos III e VI da Lei nº 8.112,
de 1990, ressalvadas as hipóteses previstas em atos de delegação específicos editados pelo
Ministério da Previdência Social e em atos de subdelegação específicos editados pelo
Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social." (NR)
"Art. 14-A. Os atos de autorização de cessão ou de disponibilidade para
requisição e licença para tratar de interesse particular de servidores vinculados ao INSS ou
à PREVIC serão submetidos previamente ao Ministro de Estado para ciência, como
instância de governança." (NR)
"Art. 19-A As autoridades mencionadas nesta Portaria deverão encaminhar
relatório gerencial dos atos praticados por delegação ou que sejam submetidos à ciência
prévia do Ministro de Estado, na periodicidade e na forma definidas pela Chefia de
Gabinete do Ministro de Estado da Previdência Social." (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - o inciso II do art. 11 da Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro de 2023;
II - os incisos I e II do art. 14 da Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI