PORTARIA MDA Nº 13, DE 13 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MDA Nº 13, DE 13 DE MAIO DE 2024
Prorroga a vigência da Declaração de Aptidão ao
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar - Pronaf (DAP) no estado do Rio Grande do Sul,
devido ao estado de calamidade pública, reconhecido
pelo Decreto Estadual nº 57.596, de 01 de maio de
2024, decorrente de eventos climáticos de grande
intensidade, sendo classificados como desastres de
Nível III.
O MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições conferidas pelo art. 25, inciso VIII da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, e art. 22A, Anexo I, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e, diante do
que consta do processo administrativo nº 55000.000059/2023-94, resolve:
Art. 1º No Estado do Rio Grande do Sul, ficam prorrogados em seis meses o prazo
de validade das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - DAP Ativas, na data de publicação desta portaria, que tenham seu
vencimento entre 1º de maio de 2024 e 31 de outubro de 2024.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo de validade de que trata o caput aplica-se
às Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
Principais, Acessórias e Jurídicas.
Art. 2º As Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar Ativas alcançadas pela presente portaria permanecem integralmente regidas
em todos os seus termos pela Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018, da Secretaria Especial de
Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA