PORTARIA MCOM Nº 13.107, DE 6 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.107, DE 6 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.017788/2021-03, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO ALVORADA DE
SANTA CECÍLIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 75.835.702/0001-94,
número de inscrição no FISTEL nº 50414508548, a partir de 21 de junho de 2022, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no município de Santa Cecília, estado de Santa Catarina.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria,
reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO