PORTARIA MCOM Nº 13.074, DE 2 DE MAIO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.029897/2014-80, resolve: Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação de Apoio a Comunicação Cristã - FACC, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 06.885.606/0001-38, número de inscrição no FISTEL nº 50402975057, a partir de 23 de dezembro de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora com fins exclusivamente educativos, em frequência modulada, no município de Picos, estado do Piauí. § 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. § 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria. Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.074, DE 2 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 14/05/2024