PORTARIA MCOM Nº 13.071, DE 30 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.071, DE 30 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a
496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.007843/2024-91, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à V P ACIOLI TV FM COMUNICAÇÕES,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 40.042.546/0001-20, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 28 (vinte e oito), em caráter
secundário e com tecnologia digital, no município de Breves, estado do Pará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo
a retransmissão dos sinais provenientes da TV ÔMEGA LTDA., pessoa jurídica
executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
02.131.538/0001-60, cuja outorga inicial foi deferida à TV MANCHETE LTDA. por meio
do Decreto Presidencial nº 85842, de 25 de março de 1981, publicado no Diário Oficial
da União de 26 de março de 1981, retificado pelo Decreto Presidencial nº 87226, de
31 de maio de 1982, publicado no Diário Oficial da União de 2 de junho de 1982, para
execução do referido serviço, no município de São Paulo, estado de São Paulo, e foi
transferida à TV ÔMEGA LTDA., por meio do Decreto de 14 de maio de 1999,
publicado no no Diário Oficial da União de 17 de maio de 1999.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO