PORTARIA MCOM Nº 13.069, DE 30 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.069, DE 30 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.022933/2022-41, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CLUBE DO
PARÁ PRC5 LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.885.828/0001-25, número de
inscrição no FISTEL 08008003707, a partir de 1º de novembro de 2023, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, de âmbito nacional, no município de Belém, estado do Pará.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria,
reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO