PORTARIA MCOM Nº 13.068, DE 30 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.068, DE 30 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto nos artigos 87, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e, tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53740.000559/2002-11,
resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 1605, de 14 de dezembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 7 de janeiro de 2021, que tornou sem efeito a Portaria nº 792, de 29 de
dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2004, tendo em vista
que a entidade não apresentou todos os documentos solicitados para a formalização do contrato.
Art. 2º Reestabelecer os efeitos da Portaria nº 792, de 29 de dezembro de 2003,
publicada no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2004, ratificada pelo Congresso
Nacional, nos termos do Decreto Legislativo nº 161, de 18 de outubro de 2018, publicado
no Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2018, que outorgou permissão à FUNCAVI
- FUNDAÇÃO CULTURAL CANTO DA VIDA, inscrita no CNPJ nº 04.990.575/0001-50, referente
ao canal 291E, no município de Araucária, estado do Paraná, para a execução do serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO