PORTARIA MCOM Nº 13.031, DE 25 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.031, DE 25 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e
nos art. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como
o que consta do Processo nº 53115.009174/2021-40, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO CENTRO AMERICA LTDA, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.476.876/0001-05, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 31 (trinta e um), em caráter primário e com
tecnologia digital, no município de Conquista D'Oeste/MT, estado de Mato Grosso.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da TELEVISÃO CENTRO AMERICA LTDA, pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
03.476.876/0001-05, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 56.976, de 1 de
outubro de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 12 de outubro de 1965, para
execução do serviço no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO