PORTARIA MCOM Nº 13.028, DE 24 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.028, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o
disposto nos artigo 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho
de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 5 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 01250.030493/2019-41, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ
DO RIO PRETO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 61.413.092/0001-26, para
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao
serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital,
no município de DIVINOLÂNDIA, estado de SÃO PAULO, com reuso do canal 32 (trinta e
dois), outorgado à referida entidade na localidade de SÃO JOSÉ DO RIO PARDO/SP.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da TELEVISAO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens,
inscrita no CNPJ sob o nº 61.413.092/0001-26, cuja outorga foi deferida por meio do
Decreto nº 99.156, de 12 de março de 1990, publicado no Diário Oficial da União de 13 de
março de 1990, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 209, de 24 de outubro de
1991, publicado no Diário Oficial de 25 de outubro de 1991, para execução do serviço no
município de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, estado de SÃO PAULO.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO