PORTARIA MCOM Nº 13.026, DE 24 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.026, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o
disposto nos artigo 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho
de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 01250.044557/2019-91, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à RBS PATICIPAÇÕES S.A, pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 68.737.857/0001-22, para executar, por prazo indeterminado, o
serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e
imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, no município de PRESIDENTE
LUCENA, estado do RIO GRANDE DO SUL, com uso exclusivo do canal 33 (trinta e três),
outorgado à referida entidade na localidade de SAPIRANGA/RS.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RBS PATICIPAÇÕES S.A, pessoa jurídica concessionária
do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 68.737.857/0001-
22, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº S/N, de 27 de junho de 2008
publicado no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2008, para execução do serviço no
município de PORTO ALEGRE, estado do RIO GRANDE SO SUL.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO