PORTARIA MCOM Nº 13.025, DE 24 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.025, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos
art. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.007319/2022-59, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE
FREITAS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 13.985.114/0001-80, para executar,
por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 40 (quarenta), em caráter primário
e com tecnologia digital, no município de Xique-Xique, estado de Bahia.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitirá seus próprios sinais, provenientes da concessionária de TV localizada em
Teixeira de Freitas/BA, cuja outorga foi deferida por meio da Portaria nº 1105, de 17 de
novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2010, e
ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 92.612, de 2 de maio de 1986, publicado no
Diário Oficial de 5 de maio de 1986, para execução do serviço no município de Teixeira de
Freitas, estado da Bahia.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO