PORTARIA MCOM Nº 13.019, DE 24 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.019, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 55, c/c o art. 66, § 3º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 01250.059002/2017-82, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 4107/2024/SEI-MCOM, e do Parecer nº 00289/2024/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:
Art. 1º Fica retificado o caput do art. 1º da Portaria nº 6.073, de 11 de
novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13/11/2019:
onde se lê: "a contar de 29 de fevereiro de 2018",
leia-se: "a contar de 28 de fevereiro de 2018".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO