PORTARIA MCOM Nº 12994, DE 23 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12994, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos
art. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.039615/2021-38, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à FUNDAÇÃO CULTURAL FOZ DO RIO DOCE,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.537.777/0001-88, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 30 (trinta), em caráter primário e com
tecnologia digital, no município de Aracruz, estado do Espírito Santo.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO CULTURAL FOZ DO RIO DOCE, pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
03.537.777/0001-88, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/n, de 15 de abril de 2002,
publicado no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2002, e ratificada por meio do Decreto
Legislativo nº 328, de 10 de agosto de 2004, publicado no Diário Oficial de 11 de agosto de
2004, para execução do serviço no município de Linhares, estado do Espírito Santo.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO