PORTARIA MCOM Nº 12.997, DE 23 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.997, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a
496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.012762/2023-22, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE
S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 76.494.806/0001-45, para executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 42 (quarenta e dois), em caráter
secundário e com tecnologia digital, no município de Quitandinha, estado do Paraná.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S.A.,
pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ
sob o nº 76.494.806/0001-45, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 47.294 de
27 de novembro de 1959, publicado no Diário Oficial de 4 de dezembro de 1959, para
execução do referido serviço no município de Curitiba, estado do Paraná.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO