PORTARIA MCOM Nº 12.989, DE 22 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.989, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.004928/2014-91, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Rádio e TV Difusora
Portoalegrense S/A, posteriormente transferida à RÁDIO E TV PORTOVISÃO LTDA, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 87.209.250/0001-14, número de inscrição no FISTEL nº
03008015484, a partir de 5 de dezembro de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria,
reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
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