PORTARIA CNPQ Nº 1.757, DE 10 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

§ 3º Na elaboração de suas decisões, o Presidente do CNPq será auxiliado pelo
órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-lo com as informações
necessárias.
Art. 34.. Com a decisão do pedido de reconsideração, exaure-se a esfera administrativa.
Seção VI
Da produção de provas
Art. 35. Quando se tratar das sanções de impedimento de licitar e contratar com a
União e de declaração de inidoneidade, o interessado especificará em sua defesa as provas que
pretende produzir.
§ 1º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de
juntada de provas julgadas indispensáveis pela Comissão, a licitante ou a contratada poderá
apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação,
nos termos do art. 158, § 2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 2º Serão indeferidas pela Comissão, mediante decisão fundamentada, provas
ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
§ 3º O CNPq não arcará com eventuais despesas relacionadas às provas solicitadas
pela licitante ou pela contratada.
Seção VII
Dos prazos
Art. 36. Os prazos previstos nesta Portaria serão contados de acordo com o art. 183
da Lei nº 14.133, de 2021, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento e
observarão as seguintes disposições:
I - os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;
II - os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data; e
III - nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que
ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.
§ 1º Considera-se dia do começo do prazo:
I - o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet; e
II - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a notificação for
pelos correios.
§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente, se o expediente for encerrado antes da
hora normal ou se houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
§ 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, se no mês do vencimento não houver
o dia equivalente àquele do início do prazo, considera-se como termo o último dia do mês.
CAPÍTULO IV
DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Art. 37. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos
nesta Portaria ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das
sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com
poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com
relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em
todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
§ 1º Será competente para a desconsideração da personalidade jurídica o
Presidente do CNPq, mediante decisão fundamentada e passível de recurso.
§ 2º O processo relativo à proposição de desconsideração da personalidade jurídica
deverá ser conduzido por Comissão designada pelo Presidente do CNPq para esse fim.
CAPÍTULO V
DA REABILITAÇÃO DA CONTRATADA OU LICITANTE
Art. 38. A reabilitação do sancionado será promovida perante a própria autoridade
que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
I - reparação integral do dano causado à administração pública;
II - pagamento da multa;
III - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso
de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso
de declaração de inidoneidade;
IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento
dos requisitos definidos neste artigo.
Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos I e V do art. 13 desta
Portaria exigirá do responsável pelas infrações administrativas, como condição de reabilitação
do licitante ou contratado, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. Aplicam-se aos processos administrativos instaurados com base nesta
Portaria, no que couber, as disposições da Lei nº 9.784, de 1999, devendo prevalecer os prazos
e procedimentos específicos previstos na Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 40. Esta Portaria será aplicada para as contratações regidas pela Lei nº 14.133,
de 2021, inclusive aos contratos e instrumentos similares celebrados anteriormente à sua
publicação, desde que o fato gerador da penalidade seja posterior.
Parágrafo único. Os processos administrativos sancionatórios, instaurados nos
certames e contratações sob a égide da Lei nº 8.666, de 1993, e da Lei nº 10.520, de 2002,
serão regidos pelas regras do regime vigente na sua celebração.
Art. 41. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Gestão Administrativa
- DADM.
Art. 42. Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis a partir da data da sua publicação.
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO