PORTARIA Nº 3.514, DE 13 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 3.514, DE 13 DE MAIO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.013755/2023-08, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ALEJANDRO LEON CHAMBI AJNOTA, de
nacionalidade boliviana, filho de Rene Reynaldo Chambi Sacivedra e de Saturnina Delia
Ajnota Quispe, nascido em Santa Cruz de la Sierra, no Estado Plurinacional da Bolívia, em
18 de janeiro de 2004, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento
de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir da
execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ