PORTARIA Nº 3.513, DE 13 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 3.513, DE 13 DE MAIO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.015782/2023-15, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ALEXANDER ORTIZ VARGAS, de nacionalidade
boliviana, filho de Guillermo Ortiz Nosa e de Carmen Vargas, nascido em Puerto Quijarro,
no Estado Plurinacional da Bolívia, em 17 de agosto de 1987, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 10 (dez) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ