PORTARIA Nº 14.562, DE 10 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 14.562, DE 10 DE MAIO DE 2024
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem os art. 3º e 28 da Portaria nº 10700/SIA, de 09 de março de 2023, considerando
a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 6/2024/GFIC/SIA, de 10 de maio de 2024,
e o que consta no Processo ANAC nº 00065.045508/2023-87, resolve:
Art. 1º Tornar pública a suspensão, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar de
10/05/2024, da aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo público Hugo
Cantergiani, Código Identificador de Aeródromo - CIAD RS0007, indicador de localidade
OACI SBCX localizado em Caxias do Sul/RS.
§ 1º A medida cautelar suspensa temporariamente refere-se à proibição da
realização de operações de transporte aéreo público de passageiros regidas pelo RBAC nº
121 acima do limite de 28 (vinte e oito) frequências semanais e à proibição de operações
de aeronaves de categoria 4C ou mais exigentes.
§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório e poderá ser revista a
qualquer tempo no prazo da sua vigência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH