PORTARIA Nº 12, DE 6 DE MAIO DE 2024 Autoriza o fomento, por meio da Bolsa-Formação, de cursos de qualificação profissional voltados ao empreendedorismo. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 5º e o inciso IV do art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, o disposto no § 1º do art. 4º e o art. 19, ambos da Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, considerando o constante dos autos do Processo nº 23000.007582/2024-36, resolve: Art. 1º Autorizar o fomento por meio da Bolsa-Formação, dos cursos de qualificação profissional na área de empreendedorismo. Parágrafo único. Os cursos previstos no caput encontram-se no Anexo I desta Portaria, o qual servirá como documento orientador previsto no §4º do art. 4º da Portaria nº 1.042/2021. Art. 2º O processo de pactuação dos cursos de que trata esta portaria obedecerá ao disposto na Portaria nº 1.042 de 21 de dezembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO BREGAGNOLI
PORTARIA Nº 12, DE 6 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA. Todos os atos de 14/05/2024