NORMA DE REFERÊNCIA Nº 8/2024 (parte 2 de 2)

§ 2 A entidade reguladora infranacional não cadastrada ou com o cadastro
desatualizado não será avaliada quanto à adoção desta Norma de Referência. Para fins
de verificação do atendimento a esta Norma de Referência, a entidade reguladora
infranacional deve observar os seguintes requisitos:
I - a publicação de normativo que contenha as diretrizes contidas no Título
III, Capítulos I e II;
II - a publicação de normativo que contenha a previsão de solução
alternativa adequada utilizada na ausência de disponibilidade de redes públicas de
abastecimento de água ou esgotamento sanitário;
III - a publicação da relação de municípios que adotaram em seus planos de
saneamento básico os indicadores e metas progressivas para o acompanhamento da
universalização;
IV - o preenchimento do sistema de monitoramento da universalização; e
V - a publicação da avaliação do cumprimento das metas progressivas de
universalização, na sua página da internet.
Parágrafo único. O prazo para o início da verificação dos requisitos previstos
neste artigo é de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Norma de
Referência. 1_MIDR_14_001
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