EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.049/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.049/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas
atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do
Decreto 5.591/05, torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em
09/05/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:
Processo: 01245.001711/2024-77
Requerente: TMG Tropical Melhoramento e Genética S.A.
CQB: 284/09
Assunto: Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de pedido de Extensão de CQB para a Unidade Operativa de
Cambé/PR, incluindo as Casas-de-Vegetação 18 e 19, ambientes de Crescimento Vegetal e
amplicação e alteração da nomenclatura de Barracão de Sementes II, Brarracões de Apoio 1 e
2, laboratório de Biotecnologia, Complexo de Biotecnologia, Laboratório de Biotecnologia
Vegetal, redução do tamanho de dois talhões - Talhão 1100 e Talhão 1200 -, a ampliação da
área de descarte de organismos geneticamente modificados e a inclusão de atividades
desenvolvidas e objetivos, especificamente. para as atividades de pesquisa em regime de
contenção, uso comercial, liberação planejada no meio ambiente, transporte, avaliação de
produto, detecção e identificação de OGM, descarte, armazenamento, importação pesquisa
em regime de contenção, uso comercial, liberação planejada no meio ambiente, transporte,
avaliação de produto, detecção e identificação de OGM, descarte, armazenamento,
importação, com OGMs da classe de risco 01, concluiu pelo DEFERIMENTO.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O
presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as
condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
Presidente da Comissão