DESPACHO N° 87, DE 10 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 14/05/2024

DESPACHO N° 87, DE 10 DE MAIO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art.
187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -
RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio
do Circuito Deliberativo - 501/2024, de 02 de maio de 2024, RETIRA O EFEITO
SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão
recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação.
Recorrente: SUPREMA DERMO NUTRITION LTDA ME
CNPJ: 18.796.829/0001-08
Expediente(s) do recurso: 0048253/24-3
Processo recurso nº: 25351.915402/2024-37 (Processo produto SGAS nº
25351.495908/2021-73)
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

Empresas citadas