DESPACHO N° 83, DE 10 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 14/05/2024

DESPACHO N° 83, DE 10 DE MAIO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo
- 512/2024, de 02 de maio de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir
especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu,
Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: DANIEL CALDEIRA LTDA
CNPJ: 43.287.807/0001-60
Expediente(s) do recurso: 1412806/23-2
Processo recurso nº: 25351.840978/2023-52 (Processo produto SGAS nº
25351.567577/2023-42)
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

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