DESPACHO N° 75, DE 10 DE MAIO DE 2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo - 503/2024, de 02 de maio de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Recorrente: Cosmoderma industria e com. ltda- me CNPJ: 09.601.610/0001-15 Expediente(s) do recurso: 0163175/24-1 Processo recurso nº: 25351.017890/2024-15 (Processo produto SGAS nº 25351.743439/2018-17) Recorrente: Cosmoderma industria e com. ltda- me CNPJ: 09.601.610/0001-15 Expediente(s) do recurso: 0011798/24-6 Processo recurso nº: 25351.893138/2024-73 (Processo produto SGAS nº 25351.121053/2018-41) Recorrente: Cosmoderma industria e com. ltda- me CNPJ: 09.601.610/0001-15 Expediente(s) do recurso: 0163080/24-1 Processo recurso nº: 25351.017830/2024-01 (Processo produto SGAS nº 225351.784736/2018-12) ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente
DESPACHO N° 75, DE 10 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 14/05/2024