DESPACHO Nº 1.484, DE 13 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/05/2024

DESPACHO Nº 1.484, DE 13 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET, no contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública
- CCELP - CBR-001/2020 e o que consta do Processo nº 48500.001182/2021-64, decide aprovar o 3º Termo Aditivo ao CCELP CBR-001/2020, celebrado entre a CEGERO - Cooperativa de
Eletricidade de São Ludgero, CNPJ nº 86.444.163/0001-89, e a CEMIG Geração e Transmissão S.A., CNPJ nº 06.981.176/0001-58.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

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