DELIBERAÇÃO DG Nº 40/ANTAQ, DE 13 DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO DG Nº 40/ANTAQ, DE 13 DE MAIO DE 2024
1. Processo: 50300.008090/2024-56
2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,
resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pela empresa Santos
Brasil Participações S.A., eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para no
mérito negar-lhe provimento, sem concessão de medida cautelar, uma vez que não há
omissão ou obscuridade na decisão proferida mediante o Acórdão nº 212/2024-ANTAQ;
3.2.cientificar a Santos Brasil Participações S.A. acerca da presente decisão;
3.3. arquivar os autos; e
3.4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO