ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PEL Nº 1, DE 13 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 48. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 14/05/2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PEL Nº 1, DE 13 DE MAIO DE 2024
DeclaraANULADACertidãoNegativadeDébitosRelativos
aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS - RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284 de 24 de julho de 2020,
publicado no DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Portaria
Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, resolve:
Art. 1º - Declarar ANULADA a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União, código de controle 4DE7.7B43.F8DB.8B3E, emitida
indevidamente em 06 de maio de 2024, em favor de MFS REFEIÇÕES E SUPRIMENTOS LTDA,
CNPJ nº 41.814.322/0001-51.
Art. 2º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeito retroativo a 06 de maio de 2024.
JULIANO RIGATTI CAMPEOL

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