ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 14, DE 13 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 14, DE 13 DE MAIO DE 2024
Declara inapta inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ)
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição
que lhe confere os parágrafos 2º e 3º do artigo 43 da Instrução Normativa -
IN RFB no 2.119, de 06 de dezembro de 2022, e considerando o que conta
do processo administrativo no 10265.073702/2024-31, declara:
Art. 1º INAPTA, desde 01/01/2021, a inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 18.595.208/0001-66, da empresa
TRANSPORTADORA SAO DOMINGOS LTDA., em virtude da caracterização das
situações previstas no art. 38, inciso III, alínea "c" e incisos IV e V, da IN RFB
nº 2.119/2022.
Art. 2º Nos termos do art. 51, § 2º, inciso III, da IN RFB nº
2.119/2022, são considerados inidôneos, desde 01/01/2021, os documentos
fiscais emitidos pela empresa acima referida, não produzindo efeitos tributários
em favor de terceiros interessados.
REINALDO ALVES ARAUJO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 247275025
Concede inscrição no registro especial para
estabelecimento importador de bebidas alcoólicas.
Número do ADE: 024275025 Data da Publicação: 07/05/2024.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO/RO, no uso
das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto
no artigo 336 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados/ RIPI, aprovado
pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 e o disposto no art. 3º da Instrução
Normativa SRF nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o Processo
Nº13042.085709/2023-27, declara:
Art. 1º Fica concedido à empresa AGATHA TRADING LTDA, CNPJ nº
12.976.355/0002-80, localizada na Rua Raimundo Cantuária, 5260, sala F, Bairro Agenor de
Carvalho, CEP nº 76.820-246, Porto Velho /RO, o Registro Especial de Estabelecimento
Importador de Bebidas Alcoólicas, sob o número 0220100/028.
Art. 2º O estabelecimento inscrito fica obrigado ao cumprimento das normas
previstas na IN SRF n.º 1432/2013 e demais atos normativos que regem a matéria, sob
pena de cancelamento do registro nos termos do art. 8º da mesma instrução normativa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEONILDO CAMILO ROSA