ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 13 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 13 DE MAIO DE 2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
25.04.2024 e publicado no DOU no dia 29.04.2024.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelos Sr. Secretário de Finanças do
Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº
726/2024/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação
antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na
391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25 de abril de 2024:
Convênio ICMS nº 28/24 - Autoriza do Estado de Rondônia a conceder
ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica;
Convênio ICMS nº 31/24 - Autoriza o Estado de Rondônia a não exigir a
complementação do ICMS devido em razão da utilização de base de cálculo presumida em
valor inferior à efetivamente praticada na operação com destino a consumidor final.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA