ATO Nº 6.680, DE 6 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 14/05/2024

ATO Nº 6.680, DE 6 DE MAIO DE 2024
Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Limitado Móvel Aeronáutico, titulada
pela entidade NORTON USINAS DE ASFALTO EIRELI, CNPJ nº 41.049.320/0001-13, tendo em
vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art.
139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente

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